O PLENÁRIO DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, em sua 68ª Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de setembro de 2002, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, e tendo em vista o disposto no caput do art. 14, ambos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, resolve:

Art. 1º Disciplinar o instituto do Benefício Proporcional Diferido, em plano de benefícios operado por Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC.

Art. 2º Para efeito desta Resolução entende-se por:

I - Benefício Proporcional Diferido - BPD: o instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor e antes da aquisição do direito ao benefício pleno programado, optar por receber, em tempo futuro, benefício de renda programada, calculado de acordo com as normas do plano de benefícios;

II - Benefício decorrente da opção pelo BPD: renda mensal programada a ser paga ao participante pela EFPC, de acordo com as regras previstas no regulamento do plano de benefícios.

Art. 3º É facultado ao participante de plano de benefícios operado por EFPC optar pelo BPD na ocorrência simultânea das seguintes situações:

I - cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador ou associativo com o instituidor;

II - antes do participante cumprir os requisitos de elegibilidade ao benefício pleno;

III - cumprimento da carência de até cinco anos de vinculação do participante ao plano de benefícios.

§ 1º A opção pelo BPD implicará a suspensão do recolhimento das contribuições normais para o plano de benefícios, excetuadas aquelas que eram devidas até o momento da opção, observado o disposto no § 3° deste artigo.

§ 2º O regulamento do plano de benefícios poderá prever que o participante que não recolha as contribuições extraordinárias tenha reduzido o montante que lhe seria devido.

§ 3º O regulamento do plano de benefícios deverá estabelecer a forma de custeio das despesas administrativas pelo participante que tenha optado pelo BPD.

Art. 4º A opção pelo BPD implicará o pagamento de benefício de renda programada ao participante quando preenchidos os requisitos de elegibilidade previstos no plano de benefícios.

Parágrafo único. Os benefícios decorrentes de invalidez e morte no período de diferimento serão aqueles estabelecidos no regulamento do plano de benefícios.

Art. 5º As condições a serem cumpridas pelo participante para a percepção do benefício de que trata esta Resolução devem estar expressas no regulamento do plano de benefícios, não podendo ser distintas das condições de elegibilidade ao benefício pleno programado, à exceção do tempo de contribuição ao plano de benefícios ou tempo de serviço no patrocinador.

Art. 6º A opção do participante pelo BPD não impede a posterior portabilidade.

Parágrafo único. Na hipótese de portabilidade na forma prevista no caput, os recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado a serem portados para o plano receptor serão equivalentes àqueles apurados para o BPD, na data de sua opção, atualizados na forma prevista no regulamento do plano originário, deduzidas as despesas administrativas incorridas no período.

Art. 7º Na data da opção pelo BPD, será apurado o montante que servirá de base para a fixação do valor do benefício, de acordo com as regras do regulamento do plano de benefícios, tendo como base o valor da reserva matemática constituída, conforme a nota técnica atuarial do plano.

Parágrafo único. Para plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, o valor do beneficio será apurado com base na reserva constituída para a concessão do benefício pleno de renda mensal programada.

Art. 8º O regulamento do plano de benefícios também deverá dispor sobre a metodologia de cálculo do benefício decorrente da opção pelo BPD, a atualização de valores, o equacionamento do déficit técnico, as despesas administrativas e os benefícios cobertos durante a fase de diferimento.

Art. 9º O montante apurado conforme o artigo 7º desta Resolução não poderá ser inferior ao total das reservas constituídas pelo participante no plano, descontadas as parcelas referentes ao custeio administrativo e ao benefício de risco, atualizadas conforme previsto no regulamento do plano de benefícios.

Art. 10. Nos planos de benefícios instituídos antes da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, que já contemplem o BPD, ainda que sob outra denominação, serão preservadas as condições vigentes até aquela data, para os participantes neles inscritos.

Art. 11. A EFPC poderá permitir, mediante a utilização de critérios uniformes e não discriminatórios, ao participante que tenha optado, até a data da publicação desta Resolução, pelo instituto de que trata o inciso IV do art. 14 da Lei Complementar nº 109, de 2001, e uma vez comprovada a cessação do vínculo empregatício com o patrocinador, suspender as contribuições ao plano de benefícios, até que lhe seja permitida, na forma do regulamento do plano, manifestar sua opção pelo BPD.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o montante que servirá de base para a fixação do benefício decorrente da opção pelo BPD será apurado em relação ao valor da reserva matemática constituída até a data da suspensão das contribuições ao plano de benefícios.

Art. 12. As EFPC terão o prazo de até 31 de julho de 2003 para adaptar os regulamentos de seus planos de benefícios ao disposto nesta Resolução.

Art. 13. O órgão fiscalizador fica autorizado a adotar medidas e formalizar instruções complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.