| Faço saber que o
SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição,
e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 12,
DE 1990
Artigo único. Fica suspensa, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão de 5 de março de 1986, a execução do parágrafo único do art. 45 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79), nos termos do que dispõe o art. 52, inciso X, da Constituição Federal. Senado Federal, 26 de março de 1990. SENADOR NELSON CARNEIRO
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