INFORMAÇÕES DE INTERESSE - Outros Órgãos

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2006
Publicado no DOU de 07.04.2006

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que “Altera a Legislação Tributária Federal”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de abril de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 6 de abril de 2006.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Serviço de Jurisprudência e Divulgação
Última atualização em 07/04/2006