O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VI, X, XI, XII e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 43, caput e § 1º, da mesma Lei Complementar, edita o presente enunciado, de observância obrigatória por todos os órgãos da União, a ser publicado no Diário Oficial da União por três dias consecutivos:

“Os integrantes da Carreira Policial Civil do extintos Territórios Federais têm direito às gratificações previstas no art. 4º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, concedidas igualmente aos Policiais Federais.”

JURISPRUDÊNCIA: Supremo Tribunal Federal: RE 236.089/DF e AI nº 222.118/DF. Superior Tribunal de Justiça - Mandados de Segurança nºs 6.722/DF; 7.494/DF; 6.415/DF; e 6.046/DF - (Terceira Seção).