Aprova o anexo a esta Portaria, que dá nova redação ao Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, sobre os procedimentos a serem observados quando da aplicação da Perícia Oficial em Saúde, de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e demais normas aplicadas à matéria.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, alínea "a", item 8, do art. 26 do Anexo I do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e

CONSIDERANDO  o disposto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o anexo a esta Portaria que dá nova redação ao Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, a ser adotado como referência nos procedimentos periciais em saúde da Administração Pública Federal, disponível, eletronicamente, no endereço: https://www2.siapenet.gov.br/saude.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 797, de 22 de março de 2010, publicada no DOU de 23/03/2010, seção 1, pág. 53.