P_SRT_03_06 (Revogada)

PORTARIA Nº 3, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006
Publicado no DOU de 13.11.2006
(Revogada pela Portaria nº 1.417/2019 - DOU 20/12/2019)

Altera a Portaria nº. 1, de 25 de maio de 2006, que aprovou Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições previstas no art. 17 do Decreto nº. 5.063, de 3 de maio de 2004 e no Anexo VII, do art. 1º da Portaria nº. 483, de 15 de setembro de 2004; resolve:

Art. 1º A Ementa nº. 2 do Anexo da Portaria nº. 1, de 25 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“EMENTA Nº. 2
HOMOLOGAÇÃO. APOSENTADORIA.
É devida a assistência prevista no § 1º, do art. 477, da CLT, na ocorrência da aposentadoria espontânea acompanhada do afastamento do empregado. A assistência não é devida na aposentadoria por invalidez.

Ref.: art. 477, § 1º, da CLT; art. 4º, da IN nº. 3, de 2002;
STF RE 449.420-5/PR”

Art. 2º Ficam revogadas as Ementas nº. 15 e 30 do Anexo da Portaria nº. 1, de 25 de maio de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO DOS SANTOS BARBOSA