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PORTARIA Nº 9.384, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Publicada no DOU de 7/04/2020 Republicada no DOU 15/04/2020(*) O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, RESOLVE Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:                Art. 2º Revogar os códigos de ementas do Anexo II da Norma Regulamentadora 30 - NR-30, constantes do Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO BIANCO LEAL
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 7/4/2020, seção 1, páginas 22/24, com incorreção do original. |