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INFORMAÇÕES DE INTERESSE - Outros
Órgãos
PORTARIA Nº 2451, DE 02
DE DEZEMBRO DE 2011
Publicada DOU 05/12/2011
(Revogada
pela Portaria
nº 1.417/2019 - DOU 20/12/2019)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e o art.
913 da Consolidação das Leis do Trabalho,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a redação do caput e Inciso
I do art. 3º e o Inciso
I do art. 22 da Portaria nº 186, de 10 de abril de 2008, publicada no
DOU de 14 de abril de 2008, seção I, pág. 65, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art.
3° A entidade sindical que pretenda registrar alteração estatutária referente
a categoria e/ou base territorial, deverá estar com cadastro ativo no CNES
e protocolizar na SRTE do local onde se encontre sua sede, os seguintes documentos,
além dos previstos nos incisos
V, VI
e VII
do § 1º do art. 2º desta Portaria, vedada a remessa via postal ou o protocolo
na sede do Ministério do Trabalho e Emprego:
I
- requerimento original gerado pelo Sistema, assinado pelo representante
legal da entidade
Art.
22. ...............................................................................................................
I
- requerimento original gerado pelo Sistema, assinado pelo representante
legal da entidade.
Art. 2º Acrescentar os §§
2° e 3º
e renumerar o parágrafo único para §
1º do art. 3° da Portaria nº 186, de 10 de abril de 2008, publicada no
DOU de 14 de abril de 2008, seção I, pág. 65, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 1° As fusões ou incorporações de entidades sindicais são consideradas
alterações estatutárias.
§ 2º A solicitação de registro de alteração estatutária deverá ser preenchida
no Sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, disponível
no endereço eletrônico www.mte.gov.br.
§ 3º Não será permitida a tramitação de mais de uma solicitação de registro
de alteração estatutária simultaneamente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
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Secretaria
de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental
Última atualização
em 20/12/2019 |