Resolução TP nº 02/2017

RESOLUÇÃO TP nº 02/2017

Edita as Teses Jurídicas Prevalecentes nºs 24 e 25 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

O TRIBUNAL PLENO DESTE REGIONAL, no uso de suas atribuições, observadas as disposições regimentais vigentes e o teor da Resolução GP nº 01/2015,

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 896, §§ 3º, 4º e 5º, do Decreto-lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 13.015/2014;

CONSIDERANDO a Sessão Administrativa Ordinária realizada no dia 03 de abril de 2017, em que o Tribunal Pleno decidiu, por maioria simples, nos autos dos Processos TRT/SP nºs 0000947-53.2015.5.020000 e 0000974-36.2015.5.020000, aprovar a adoção dos enunciados propostos pela Comissão de Uniformização de Jurisprudência e determinar a edição das Teses Jurídicas Prevalecentes respectivas, nos termos certificados nos autos;

CONSIDERANDO os termos do art. 3º, §§ 3º e 4º, da Resolução GP nº 01/2015 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,

RESOLVE:

Art. 1º Editar as Teses Jurídicas Prevalecentes nºs 24 e 25 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos seguintes termos:

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 24
"ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ABRANGÊNCIA DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. TÍTULOS DISCRIMINADOS.
Inexistindo vício que o macule, o termo de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral tão somente em relação aos títulos nele identificados, ainda que conste da avença a outorga de quitação geral, ampla, plena e irrevogável a todos os títulos do contrato de trabalho."

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 25
"EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO.
Há necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista."

Art. 2º Nos termos do § 4º, do art. 3º da Resolução GP nº 01/2015 deste Tribunal, esta Resolução será publicada por 03 (três) vezes no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, vigorando a partir da primeira publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 18 de abril de 2017.

(a)WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal

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