Normas do Tribunal

Nome: RESOLUÇÃO CR Nº 23/2000
Origem: Corregedoria
Data de edição: 30/10/2000
Data de publicação: 07/11/2000
Fonte: DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte 1 - 07/11/2000 -  p.133  (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 07/11/2000 - p. 160 (Jud.)
Vigência:
Tema: Cópias de cheques. Requisição às instituições financeiras. Revoga Resolução CR nº 15/98.
Indexação: Juízes; instituições; cheques; reclamadas; reclamantes; artigo; CLT.
Situação: EM VIGOR
Observações: Revoga a Resolução CR nº 15/1998

RESOLUÇÃO CR Nº 23/2000
de 30 de outubro de 2000

Revogação de normas.


A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

Que a determinação direcionada aos MM. Juízes, no sentido de que se abstenham de ordenar às instituições bancárias para que providenciem cópias de cheques emitidos por reclamadas em favor dos reclamantes, fere o disposto no artigo 765 da CLT;

RESOLVE:

Revogar a Resolução CR – 15/98.

Registre-se e publique-se.

São Paulo, 30 de outubro de 2000.


GUALDO FORMICA
Juiz Corregedor


DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte 1 - 07/11/2000 -  p.133  (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 07/11/2000 - p. 160 (Jud.)

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