Normas do Tribunal

Nome: RESOLUÇÃO CR Nº 18/1999
Origem: Corregedoria
Data de edição: 05/04/1999
Data de publicação: 23/04/1999
27/04/1999
Fonte: DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte 1 - 27/04/1999 - p.26 (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. -23/04/1999- p. 168  (Jud.)
Vigência:
Tema: Delegacia Regional do Trabalho. Expedição de ofícios. Orientações.
Indexação: Decisões; trabalhistas; expedição; ofícios; Órgãos; Delegacia Regional do Trabalho; diligências; Ministério do Trabalho;  Diretores; Secretaria; Municipal; SAP.
Situação: REVOGADA
Observações:

RESOLUÇÃO CR Nº 18/99
de 05 de abril de 1999
(Revogada pelo Provimento GP/CR nº 13/2006)


A Drª MARIA APARECIDA PELLEGRINA, Juíza Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

1) As reclamações trabalhistas nas quais as decisões determinam a expedição de ofícios aos Órgãos Fiscalizadores, em especial a Delegacia Regional do Trabalho;

2) A necessidade de se instruir os ofícios para melhor eficácia nas diligências a serem procedidas pelo referido órgão integrante do Ministério do Trabalho;

RESOLVE:

Determinar aos MM. Juízes e Diretores de Secretaria que, ao remeterem os ofícios à Delegacia Regional do Trabalho, respeitadas as suas Agências de Atendimento em cada base Municipal, utilizem-se do expediente próprio inserto no Sistema Informatizado da 1ª Instância - “SAP 1”, deste Eg. Regional, nominado “Expedição de Ofícios ao Ministério do Trabalho”, no qual constam os dados necessários, bem assim, enviando cópia da decisão que determinou referida medida, visando colaborar com o trabalho da fiscalização.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 05 de abril de 1.999.


MARIA APARECIDA PELLEGRINA
Juíza Corregedora Regional


DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte 1 - 27/04/1999 - p.26 (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. -23/04/1999- p. 168  (Jud.)
REVOGADA PELO PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 - DOE 01/09/2006


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