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RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 01/2007
de 16 de maio de 2007
Dispõe sobre a delimitação da jurisdição
das Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra (definida pela Lei
nº 10.770, de 21 de novembro de 2003, em seu art. 2º, parágrafo
único, inciso XIV).
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,
Juiz ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO que desde 1991 a localidade de São Lourenço da
Serra desmembrou-se do Município de Itapecerica da Serra, constituindo-se
município autônomo, e que em decorrência da emancipação,
foi ele incluído pela Lei Estadual nº 7.664/91, na denominada
Região Metropolitana da Grande São Paulo,
CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno desta Corte, em Sessão
Administrativa Ordinária Plenária, realizada em 6 de dezembro
de 2006, nos autos do Processo TRT/MA nº 70081.2006.000.02.00-8, cuja
ata foi publicada no D. O. E. de 12 de dezembro de 2006 (página 278),
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a jurisdição
das Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra, limitando-a ao respectivo Município
e aos Municípios de Embu-Guaçu, Juquitiba e São Lourenço
da Serra.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação.
São Paulo, 16 de maio de 2007.
(a)ANTÔNIO JOSÉ
TEIXEIRA DE CARVALHO
Juiz Presidente
do Tribunal
DOE/SP-PJ - Cad.1 - Parte I - 18/05/2007 - p. 277 (Adm.)
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. -
18/05/2006 - p. 801 (Jud.) |