CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em Sessão Judicial, realizada hoje, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Presidenta, Juíza DORA VAZ TREVIÑO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Anelia Li Chum, Pedro Paulo Teixeira Manus, João Carlos de Araújo, Delvio Buffulin, Decio Sebastião Daidone, Carlos Francisco Berardo, Nelson Nazar, Vania Paranhos, Sonia Maria de O. Prince R. Franzini, Sergio Winnik, Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, Marcelo Freire Gonçalves, Odette Silveira Moraes, Laura Rossi, Rilma Aparecida Hemetério, Maria Inês Moura Santos Alves da Cunha, Vilma Mazzei Capatto, Tânia Bizarro Quirino de Morais, Rosa Maria Zuccaro, Mariangela de Campos Argento Muraro, Maria Elisabeth Pinto Ferraz Luz Fasanelli, Lauro Previatti, Mércia Tomazinho, Wilson Fernandes, Luiz Antonio Moreira Vidigal, Luiz Carlos Norberto, Eduardo de Azevedo Silva, José Carlos Fogaça, José Roberto Carolino, Cátia Lungov, Rovirso Aparecido Boldo, Sonia Maria de Barros, Sônia Aparecida Gindro, Sérgio José Bueno Junqueira Machado, Cândida Alves Leão, Lizete Belido Barreto Rocha, Jane Granzoto Torres da Silva, Jucirema Maria Godinho Gonçalves, José Ruffolo e Ivani Contini Bramante, e do Excelentíssimo Senhor Procurador Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, Dr. Roberto Rangel Marcondes, ao apreciar o Processo TRT/SP nº 80091200500002000 - TP, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - proposta formulada pela Comissão de Uniformização de Jurisprudência, RESOLVEU, por maioria de votos, aprovar o verbete proposto, com a edição de súmula, vencidas as Exmas. Sras. Juízas Anelia Li Chum, Sônia Aparecida Gindro, Jane Granzoto Torres da Silva e Jucirema Maria Godinho Gonçalves. Deu-se por impedida a Exma. Sra. Juíza Sonia Maria de Barros.

SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO  TRABALHO DA 2ª REGIÃO  Nº 003: AGRAVO REGIMENTAL - HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ARTIGO 205 DO REGIMENTO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INCABÍVEL - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR OU CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO, PARA OS QUAIS EXISTA NA LEI RECURSO ESPECÍFICO.

DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 25/10/2005 - pp. 293/294 (adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 25/10/2005 - p. 224 (jud.)
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 26/10/2005 - p. 421 (adm.)

DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 – 27/10/2005 – pp. 331/332 (Adm)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 28/10/2005 - p. 303 (jud.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 04/11/2005 - pp. 215/216 (jud.)