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EDITAL - TRT/7ª REGIÃO
de 16 de fevereiro de 2007
A PRESIDENTE
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, Desembargadora
Dulcina de Holanda Palhano, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, e considerando a decisão proferida pelo Egrégio
Tribunal Pleno, em sessão Ordinária, realizada em 05.02.2007,
resolve tornar público o EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO DE REMOÇÃO
para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no cargo de
Juiz do Trabalho Substituto.
I. O processo de remoção obedecerá aos critérios
estabelecidos na Resolução
nº 21/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,
publicada no Diário Oficial da União de 02.06.2006, observada
a errata pulicada em 29.06.2006.
II. O referido processo destina-se ao provimento de 03 (três) cargos
vagos no âmbito deste Tribunal.
III. Os requerimentos de inscrição deverão ser formulados
à Presidência deste Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da publicação do presente Edital, considerando-se, para efeito
de contagem do prazo, a data do protocolo neste Regional ou da postagem junto
aos Correios, e endereçados à Secretaria-Geral da Presidência,
localizada na Av. Santos Domont, 3384, Bairro Aldeota, Fortaleza-CE, CEP
60150-162.
IV. Os requerimentos deverão ser instruídos com certidão
expedida pelo Órgão de origem, contendo as seguintes informações
acerca do interessado:
a) de obtenção de vitaliciamento;
b) de formulação de pedido de remoção junto
à origem;
c) de que não responde a processo disciplinar;
d) de que não retém, injustificadamente, autos em seu poder
além do prazo legal.
V. A ausência de quaisquer das informações elencadas
no item anterior acarretará o indeferimento da inscrição.
VI. Publique-se no Diário Oficial da União.
Fortaleza, 16 de fevereiro de 2007.
DES. DULCINA DE HOLANDA PALHANO
Presidente
do Tribunal
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