Provimento GP 02/2016

PROVIMENTO GP Nº 02/2016

Altera o Provimento GP nº 05/2007 e a Portaria GP nº 13/2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ nº 230/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares em relação às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

CONSIDERANDO o quanto solicitado no MEMO. nº 65/2016-SSIPQV/ACESSIB pelo Presidente da Comissão de Acessibilidade deste Regional, Desembargador do Trabalho Álvaro Alves Noga,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação do caput, do art. 2º, do Provimento GP nº 05/2007, bem como acrescer-lhe parágrafo único, nos seguintes termos:

"Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão deste Tribunal adotar as medidas necessárias ao efetivo cumprimento da Resolução CNJ nº 230/2016 e, ainda:

...................."

"Parágrafo único. É indispensável parecer da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão em questões relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência e nos demais assuntos conexos à acessibilidade e inclusão no âmbito deste Tribunal."

Art. 2º O caput do art. 1º, da Portaria GP nº 13/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Definir a nova composição da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão deste Tribunal, a saber:

...................."

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 15 de dezembro de 2016.

(a)WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal

DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 01/06/2016