Normas do Tribunal

Nome: PROVIMENTO GP/CR Nº 16/2016
Origem: Gabinete da Presidência / Corregedoria
Data de edição: 15/12/2016
Data de publicação: 19/12/2016
Fonte:
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 19/12/2016
Vigência:
Tema:
Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (Provimento GP/CR nº 13/2006).
Indexação:
CNC; consolidaçao; corregedoria; sigilo; segredo de justiça; coordenadoria; gestão documental.
Situação: EM VIGOR
Observações: Altera o Provimento GP/CR nº 13/2006


PROVIMENTO GP/CR Nº 16/2016
Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (Provimento GP/CR nº 13/2006).

O PRESIDENTE e a CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a determinação do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0000168-70.2016.2.00.0000, para a adequação do § 1º, do art. 58, do Provimento GP/CR nº 13/2006, alterado pelo Provimento GP/CR nº 15/2010,

RESOLVEM:

Art. 1º O § 1º, do art. 58 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58. ......

§ 1º A simples consulta e a extração de cópias do processo deverão ser realizadas exclusivamente na Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, excetuados os casos de sigilo e segredo de justiça.

....................”

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 15 de dezembro de 2016.
(a)WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal

(a)JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
Desembargadora Corregedora Regional


DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 19/12/2016

Secretaria da Corregedoria
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial