Provimento GP/CR 12/2016

PROVIMENTO GP/CR Nº 12/2016

A PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a nova versão do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe não permite que as intimações relativas ao Estado de São Paulo e aos órgãos da Administração indireta sejam realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT),

RESOLVEM:

Art. 1º Determinar às unidades judiciárias deste Regional que, nos processos que tramitam no PJe, realizem as intimações relativas ao Estado de São Paulo e aos órgãos da Administração indireta deste pessoalmente, pelo sistema, com a utilização da funcionalidade respectiva disponibilizada no PJe.

Art. 2º Alterar a redação do § 2º, do art. 6º do Provimento GP nº 03/2010 que passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .................
..............................

§ 2º Nos processos eletrônicos que tramitam no PJe, as Procuradorias Estaduais e Municipais serão intimadas pessoalmente, pelo sistema, com a utilização da funcionalidade respectiva disponibilizada no PJe."

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Portaria GP/CR nº 33/2014.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 06 de setembro de 2016.

(a)SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD
Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal

(a)BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
Desembargadora do Trabalho Corregedora Regional

DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 09/09/2016