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Normas
do Tribunal
| Nome: |
PROVIMENTO GP Nº
01/2015
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| Origem: |
Gabinete da Presidência
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| Data de edição: |
27/05/2015
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| Data de publicação: |
09/06/2015
11/06/2015
- REPUBLICAÇÃO
12/06/2015
- RETIFICAÇÃO |
| Fonte: |
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 09/06/2015
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 11/06/2015 - REPUBLICAÇÃO
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 12/06/2015 -
RETIFICAÇÃO
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| Vigência: |
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| Tema: |
Altera o Provimento GP nº
03/2010. Disciplina a Intimação das Procuradorias Estaduais
e Municipais nos processos que tramitam no PJe-JT.
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| Indexação: |
PJe; intimação;
Procuradoria; Estadual; Municipal; TST; disciplina; prazo; processo; publicação.
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| Situação: |
EM VIGOR
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| Observações: |
Altera o Provimento
GP nº 03/2010
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PROVIMENTO
GP Nº 01/2015
Altera o Provimento
GP nº 03/2010, para disciplinar a intimação das Procuradorias
Estaduais e Municipais nos processos que tramitam no PJe-JT.
A DESEMBARGADORA
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
o Ofício CPG-Cont nº 66/2015, encaminhado pela Procuradoria Geral
do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Município de
São Paulo;
CONSIDERANDO
que é prática deste Regional intimar pessoalmente as Procuradorias
Estaduais e Municipais com o fim de auxiliar o trabalho das mesmas diante
do volume de processos;
CONSIDERANDO
entendimento sobre tempestividade e contagem dos prazos das Procuradorias
Estaduais e Municipais do TST, a exemplo dos julgados AIRR – 87000-55.2008.5.01.0244,
DEJT 10/10/2014; AIRR – 2580-92.2011.5.02.0080, DEJT 31/10/2014; AIRR 145100-56.2009.5.01.0021,
DEJT 17/10/2014,
RESOLVE:
Art. 1º
Alterar o art.
6º do Provimento GP nº 03/2010, que passa a ter a seguinte
redação:
"Art.
6º As Subseções
II a VI da Seção I do Capítulo VI do Provimento
GP nº 1/2008 ficam temporariamente suspensas.
§
1º No período da suspensão prevista no caput,
os entes elencados nas Subseções II,
III,
V
e VI
comparecerão nas Secretarias das Turmas processantes para ciência
do julgado e, querendo, retirada dos autos. O ente elencado na Subseção
IV será intimado pessoalmente, através do edital de
acórdãos, sendo que o teor das decisões com validade
legal poderá ser consultado na página do Tribunal na internet
e eventual carga dos autos deverá ser feita nas respectivas Secretarias.
§
2º Nos processos eletrônicos que tramitam no PJe-JT, as
Procuradorias Estaduais e Municipais serão intimadas pessoalmente,
pelo sistema, das decisões em data anterior à publicação
realizada no DEJT, sem que se promova alteração da contagem
do prazo legal a partir da publicação no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho."
Art. 2º
Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se
e cumpra-se.
São
Paulo, 27 de maio de 2015.
(a)SILVIA REGINA PONDÉ
GALVÃO DEVONALD
Desembargadora
do Trabalho Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 09/06/2015
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Coordenadoria de
Gestão Normativa e Jurisprudencial
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