Altera o Provimento GP/CR nº 01/2012 que disciplina a intimação da Procuradoria Regional Federal nos casos de arrecadação da contribuição previdenciária, e dá outras providências.

O DESEMBARGADOR DO TRABALHO PRESIDENTE e a DESEMBARGADORA DO TRABALHO CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a decisão exarada no Pedido de Providências (Processo TST-PP nº 4942-36.2012.5.00.0000), no qual ficou assentado “que a dispensa de manifestação judicial da Procuradoria Geral Federal, quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 10.000, 00 (artigo 1º da Portaria MF nº 435/211 c/c o artigo 2º da Portaria PGF nº 815/2011), não acarreta a extinção da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho (artigo 114, inciso VIII, da CF), tampouco autoriza a denegação de recurso, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC e no artigo 769 da CLT”;

CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular CR nº 271/2012, de 10 de julho de 2012,

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 1º do Provimento GP/CR nº 01/2012 passa a vigorar acrescido de § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 1º ...................................

...............................................

§ 3º Publicada a decisão no Diário Oficial Eletrônico para os efeitos legais, observar-se-ão, quanto à ciência da Procuradoria, as disposições do caput deste artigo.”

Art. 2º Ficam revogados o art. 2º do Provimento GP/CR nº 01/2012 e o art. 40-A do Provimento GP nº 01/2008.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 24 de julho de 2012.