Provimento GP/CR 07/2012

PROVIMENTO GP/CR Nº 07/2012

Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal, e dá outras providências.

A PRESIDÊNCIA e a CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os estudos adicionais feitos pela Corregedoria Regional e a consequente solicitação encaminhada à Presidência deste Tribunal com os motivos para a alteração do normativo vigente;

CONSIDERANDO que a maioria dos juízes produz provas orais após a realização de perícia exigida por lei;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos a respeito do início da vigência do Provimento GP/CR nº 06/2012,

RESOLVEM:

Art. 1º O inciso II do art. 319 do Provimento GP/CR nº 13/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - prorrogar audiência una para formalização de acordo ou para produção de provas complementares, exceto, neste último caso, quando se tratar de prova técnica exigida por lei, hipótese em que a vinculação ficará a cargo de quem encerrou a instrução;"

Art. 2º Alterar o art. 2º do Provimento GP/CR nº 06/2012 que passa a ter o seguinte teor:

"Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, sem efeitos retroativos."

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 16 de maio de 2012.

(a)NELSON NAZAR
Desembargador Presidente do Tribunal

(a)ODETTE SILVEIRA MORAES
Desembargadora Corregedora Regional

DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 17/05/2012