PROVIMENTO GP/CR Nº
16/2010
Disciplina a utilização do canal de comunicação
"FALE COM O TRT" no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região.
O PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos canais de
comunicação disponibilizados aos jurisdicionados e público
interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;
CONSIDERANDO a criação, em caráter experimental, do
serviço "FALE COM O TRT" e sua disponibilização no sítio
deste Tribunal;
CONSIDERANDO o teor dos expedientes encaminhados pelos interessados através
do "FALE COM O TRT" e atribuições regulamentares da Ouvidoria
deste Tribunal,
RESOLVEM
Art. 1º O canal de comunicação "FALE COM O TRT", disponibilizado
no sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,
destina-se ao encaminhamento de elogios, dúvidas, sugestões,
denúncias, críticas e pedidos de providências do público
em geral, magistrados, servidores e funcionários terceirizados.
Art. 2º À exceção dos "Problemas Técnicos
de Informática", todas as demais mensagens recebidas serão direcionadas
à Ouvidoria do Tribunal, na forma descrita pelo Ato
GP nº 8/2003, que realizará a triagem e o encaminhamento
à unidade envolvida caso julgue necessário obter esclarecimentos
adicionais para garantir a adequada resposta ao questionamento.
Parágrafo
único. A própria Ouvidoria finalizará o atendimento nas
hipóteses em que não haja necessidade de questionamento da
unidade responsável.
Art. 3º Recebido o encaminhamento pela
Ouvidoria, a unidade responsável terá prazo de 48 (quarenta
e oito) horas para responder à manifestação, encerrando
o atendimento de forma direta ou retransmitindo-a a outra unidade, se for
o caso.
Art. 4º É vedada a consulta de andamento processual pelo canal
"FALE COM O TRT", bem como manifestações de descontentamento
com o patrono constituído nos autos, devendo o expediente enviado com
estas finalidades ser encerrado de imediato, com a devida informação
ao solicitante de inadequação do pedido ao canal de comunicação.
Art. 5º Aplicam-se ao "FALE COM O TRT" as disposições
do art.
12 do Ato GP nº 8/2003 que trata das hipóteses de não
aceitação de manifestações e consultas.
Art. 6º O "FALE COM O TRT" é veículo informativo de suporte
aos serviços oferecidos pelo Tribunal e sua utilização
não substitui os meios legais previstos para a tramitação
processual nas esferas judiciais e administrativas, não gerando, igualmente,
quaisquer direitos nos autos trabalhistas em tramitação neste
Tribunal.
Art. 7º Todas as manifestações recebidas pelos órgãos
e unidades deste Tribunal anteriormente à publicação
deste Provimento deverão ser encerradas pelo destinatário, ou
encaminhadas ao correto setor, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 8º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 1º de dezembro de 2010.
(a)NELSON NAZAR
Desembargador
Presidente do Tribunal
(a)ODETTE
SILVEIRA MORAES
Desembargadora
Corregedora Regional
DOELETRÔNICO
- TRT/2ª Reg. - 07/12/2010
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