Provimento GP/CR 24/2006

PROVIMENTO GP/CR Nº 24/2006
de 15 de dezembro de 2006

O Presidente e o Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que a implantação definitiva do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deve obedecer às disposições contidas no art. 154 do CPC;

Considerando a necessidade de se conferir ampla divulgação à sua implantação;

RESOLVEM

Art. 1º - Alterar os arts. 5º e 6º do Provimento GP/CR nº 17/2006, e por conseguinte os arts. 272 e 273 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal (Provimento GP/CR 13/2006), que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 5º - O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região será publicado e circulará, em caráter experimental, até ulterior deliberação, concomitantemente com as intimações levadas a efeito pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo." (NR)

"Art. 6º - Finda a fase experimental, o Diário Oficial Eletrônico passará a ser o órgão oficial de publicação desta Instituição, atendendo, portanto, a todas as determinações legais e substituirá, em caráter definitivo, as publicações do Diário Oficial do Estado de São Paulo, atinentes aos atos judiciais.

Parágrafo único - Este Tribunal dará publicidade à implantação definitiva do Diário Oficial Eletrônico, com 15 (quinze) dias de antecedência, em comunicado especifico, o qual será amplamente divulgado." (NR)

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 15 de dezembro de 2006.

(a)ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Juiz Presidente do Tribunal

(a)DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Juiz Corregedor Regional

DOE/SP-PJ - Cad.1 - Parte I - 18/12/2006 - p. 230 (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 18/12/2006 - p. 176 (Jud.)