Normas do Tribunal

Nome: PROVIMENTO GP/CR Nº 22/2006
Origem: Gabinete da Presidência / Corregedoria
Data de edição: 30/11/2006
Data de publicação: 04/12/2006
Fonte:
DOE/SP-PJ - Cad.1 - Parte I - 04/12/2006 - p. 238 (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 04/12/2006 - p. 72 (Jud.)
Vigência:
Tema: SisDoc. Altera prazo do art. 13 do Provimento GP/CR 14/2006.
Indexação: Prazo; vigência; juiz; sistema; atendimento; público; prorrogação; SisDoc.
Situação: REVOGADO
Observações:

PROVIMENTO GP/CR Nº 22/2006
de 30 de novembro de 2006
(Revogado pelo Provimento GP/CR Nº 05/2007)

Dispõe sobre o prazo de vigência do artigo 13 do Provimento 14/2006, que institui e regulamenta o Sistema Integrado de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos - SisDoc.

O Juiz Presidente e o Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a exigüidade de tempo e as dificuldades de ordem técnica para que os interessados procedam a sua adequação ao Sistema dentro do prazo estabelecido no Provimento GP/CR 14/2006, que implicaria no não atendimento a boa parte do público alvo,

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste, o prazo estabelecido no § 1º do art. 13 do Provimento GP/CR 14/2006.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 30 de novembro de 2006.


(a)ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Juiz Presidente do Tribunal

(a)DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Juiz Corregedor Regional


DOE/SP-PJ - Cad.1 - Parte I - 04/12/2006 - p. 238 (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 04/12/2006 - p. 72 (Jud.)
REVOGADO PELO PROVIMENTO GP/CR Nº 05/2007)

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