PROVIMENTO GP/CR Nº 17/2006
de 11 de setembro de 2006
Dispõe sobre a instituição do DIÁRIO
OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO.
A PRESIDÊNCIA e a CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais,
CONSIDERANDO o contido no Ato
GP nº 6/2003, de 03/07/2003, que instituiu o Programa de Modernização
deste Regional, e os estudos técnicos de redesenho de processos de
trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar uma política de divulgação
oficial eficaz dos atos judiciais da Justiça do Trabalho da 2ª
Região, sendo este elemento indispensável ao avanço
em direção a um processo mais justo e efetivo;
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos judiciários,
de garantir à sociedade o direito fundamental insculpido no art.
5º, LXXVIII,
da Constituição Federal e de dar efetividade à prestação
jurisdicional em sintonia com o princípio da instrumentalidade e simplicidade
que informam o Processo do Trabalho;
CONSIDERANDO os elevados custos, diretos e indiretos, com o envio de intimações
por meio postal e com as publicações no Diário Oficial
do Estado de São Paulo, inclusive para os advogados e partes;
CONSIDERANDO ser premente o avanço na direção da
substituição segura do meio físico pelo meio digital;
RESOLVEM:
Art. 1º Instituir o DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, que terá circulação
e publicação diária, para dar conhecimento e divulgação
de todos os atos judiciais deste Tribunal e de suas Unidades.
Art. 2º O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO será publicado
e circulará pela rede mundial de computadores, INTERNET, no site do
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, endereço eletrônico
www2.trtsp.jus.br.
Estará disponível para impressão e utilização
por qualquer interessado, em qualquer lugar ou equipamento que tenha acesso
à INTERNET, e poderá ser comercializado, na forma impressa,
sem ressalva de direitos autorais, por quaisquer pessoas físicas ou
jurídicas.
Parágrafo único. O Tribunal não se responsabiliza
por quaisquer problemas ou incorreções oriundos da comercialização
impressa do DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO.
Art. 3º O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO disponibilizará
todas as intimações de atos processuais deste Tribunal, com
certificação digital, ressalvados aqueles em que a lei processual
exija a intimação pessoal e no caso de jus postulandi, que
seguirão a via convencional utilizada em cada Secretaria.
Art. 4º Efetuada a publicação do DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO, no site do Tribunal, os prazos processuais serão
contados na forma do art.
184 do CPC e, quando for o caso, conforme o parágrafo único
do art.
240 do mesmo Diploma Legal.
Parágrafo único. Se houver intimação eletrônica
e, eventualmente, de forma pessoal, prevalecerá a que primeiro for
realizada, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 5º O DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
será publicado e circulará, em caráter experimental,
no período compreendido entre 28 de agosto de 2006 e 06 de janeiro
de 2007, concomitantemente, com as intimações levadas a efeito
pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Art.
5º - O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região será publicado e circulará,
em caráter experimental, até ulterior deliberação,
concomitantemente com as intimações levadas a efeito pelo Diário
Oficial do Estado de São Paulo. (Artigo alterado pelo Provimento
GP/CR nº 24/2006 - DOE 18/12/2006)
Art. 6º A partir de 07 de janeiro de 2007, as publicações
do Diário Oficial do Estado de São Paulo, atinentes aos atos
judiciais, serão substituídas, em caráter definitivo,
pelo DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 2ª REGIÃO.
Art.
6º - Finda a fase experimental, o Diário Oficial Eletrônico
passará a ser o órgão oficial de publicação
desta Instituição, atendendo, portanto, a todas as determinações
legais e substituirá, em caráter definitivo, as publicações
do Diário Oficial do Estado de São Paulo, atinentes aos atos
judiciais. (Artigo
alterado pelo Provimento
GP/CR nº 24/2006 - DOE 18/12/2006)
Parágrafo único - Este Tribunal
dará publicidade à implantação definitiva do Diário
Oficial Eletrônico, com 15 (quinze) dias de antecedência, em
comunicado especifico, o qual será amplamente divulgado. (Parágrafo acrescentado
pelo Provimento
GP/CR nº 24/2006 - DOE 18/12/2006)
Art. 7º Os Juízos e Fóruns trabalhistas promoverão
ampla divulgação do presente ato e da adoção
do DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO como meio de publicidade dos atos
judiciais da Instituição.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência
do Tribunal.
Art. 9º Os artigos deste Provimento serão inseridos em subseção
própria (Subseção I), na Seção I, do
Capítulo
XV, da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região, adequando-se à numeração
do aludido capítulo.
Art. 10. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 11 de setembro de 2006
(a)DORA VAZ TREVIÑO
Juíza
Presidenta do Tribunal
(a)ANA
MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA
Juíza
Corregedora Auxiliar
DOE/SP-PJ - Cad 1 - Parte 1 – 12/09/2006 –
pp. 269/271 (Adm)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 13/09/2006
- p. 193 (Jud.)
REVOGADO PELO ATO
GP/CR Nº 06/2017 - DOELETRÔNICO 01/09/2017
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