Normas do Tribunal

Nome: PROVIMENTO GP Nº 09/2001
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 11/10/2001
Data de publicação: 15/10/2001
18/10/2001
Fonte: DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 15/10/2001 - pp. 117/118 (Adm) 
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 18/10/2001 - pp. 118/119 (Adm)
Vigência:
Tema: Petição Inicial. CPF e CNPJ . Especificação obrigatória.  Altera Provimento GP nº 08/2001.
Indexação: petição; cadastramento; informatização
Situação: REVOGADO
Observações: Altera o Provimento GP nº 08/2001


Provimento GP nº 09/2001,
de 11 de outubro de 2001
(Revogado tacitamente em face da revogação do Provimento GP nº 08/2001)

Altera o art. 2º do Provimento GP nº 08/2001, que torna obrigatória a especificação do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ, nas petições iniciais.

 
 



O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Juiz Francisco Antonio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

 
RESOLVE: 
 
Art. 1º. O art. 2º do Provimento GP nº 08/2001, publicado no DOE/SP - Poder Judiciário - Caderno 1 - Parte 1, de 21.09.2001 (pág. 135), e no DOE/SP - Poder Judiciário - Caderno do TRT da 2ª Região, de 21.09.2001 (pág. 216), passa a ter a seguinte redação: 
 
 "Art. 2º. Na hipótese de algum dos litigantes não possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ, essa circunstância deverá ser declarada na petição inicial, respondendo o declarante pela veracidade da afirmação, especialmente para os efeitos do art. 17 do CPC. 
 
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do "caput" deste artigo, a petição inicial será admitida para cadastramento, devendo o Juiz da causa deliberar a respeito, em audiência." 

Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
 
São Paulo, 11 de outubro de 2001

FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA 
Juiz Presidente do Tribunal 
 
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 15/10/2001 - pp. 117/118 (Adm) 
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 18/10/2001 - pp. 118/119 (Adm) (Retificação)
REVOGADO TACITAMENTE EM FACE DA REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO GP Nº 08/2001

Serviço de Jurisprudência e Divulgação