O JUIZ HOMERO DINIZ GONÇALVES, Presidente do  Tribunal e Corregedor Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO os termos do Provimento GD-3/71, de 27.08.71, que instituiu o Protocolo Geral de Petições, em funcionamento no prédio da Av. Ipiranga, 1225, onde se acham instaladas vinte e três Juntas de Conciliação e Julgamento (1ª a 23a);

CONSIDERANDO a recente instalação de nove Juntas (24ª a 32a), no prédio da Av. Cásper Líbero nº 88, nesta Capital,

R E S O L V E:

1º) Determinar ao Protocolo Geral, em funcionamento no prédio da Av. Ipiranga, 1225, que receba petições endereçadas às Juntas novas (24ª a 32ª), independentemente da faculdade que se confere às partes de entregá-las, diretamente, nas Secretarias das referidas Juntas, as quais ficam obrigadas a fornecer recibo, caso exigido.

2º) Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação, na imprensa oficial.

Cumpra-se. Publique-se.

São Paulo, 11 de setembro de 1974.



DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 14/09/1974 - p. 25
REVOGADO PELO PROVIMENTO CR Nº 07/1988 - DOE - 17/08/1988