PROVIMENTO SCR Nº
01/1979
de 22 de fevereiro de 1979
(Revogado pelo Provimento
CR nº 07/1988)
O JUIZ NÉLSON
VIRGÍLIO DO NASCIMENTO, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho
da Segunda Região e Corregedor Regional, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
1º) Da guia de Depósito Judicial, quando utilizada para fins
de recurso, deverá constar, expressamente, a indicação
“FGTS – art.
899 da CLT”.
2º) Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
São Paulo, 12 de fevereiro de 1979.
NÉLSON VIRGÍLIO DO NASCIMENTO
Presidente
do Tribunal
Corregedor
Regional
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 14/02/1979 - p. 79
REVOGADO PELO PROVIMENTO
CR Nº 07/1988 - DOE - 17/08/1988
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