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PROVIMENTO SCR Nº
01/1974
(Revogado pelo Provimento
CR nº 24/1993)
O JUIZ HOMERO
DINIZ GONÇALVES, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda
Região e Corregedor Regional, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar o procedimento relativo aos
atos de homologação de opções pelo regime do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de que trata a Lei nº
5.107, de 13.09.66; Lei nº 5.958, de 10.12.73 e Decreto nº 73.423,
de 07.01.74,
R E S O L V E:
1º) Ficam aprovados os dois modelos de requerimentos que integram
este Provimento, em forma de anexos (anexo i e anexo II), com as respectivas
especificações e medidas, identificáveis como sendo
modelos SCR-01 E SCR-02;
2º) Os requerimentos darão entrada na Distribuição
dos Feitos, onde houver; uma vez distribuídos, tomarão número
de processo, pela ordem, dispensando-se a autuação;
3º) O registro, na Junta, será efetuado em folha ou ficha
de registro de reclamação, normalmente, devendo-se manter
arquivada, em pasta própria, uma via do requerimento, pela ordem
de numeração;
4º) Para o ato de homologação exigir-se-á, apenas,
a presença do optante, munido da Carteira de Trabalho e Previdência
Social, e do responsável legal, em se tratando de menor. Não
se exigirá o reconhecimento de firmas;
5º) Libera-se a impressão, pelas tipografias particulares,
dos modelos referidos no item primeiro;
6º) Este Provimento entrará em vigor trinta dias após
a publicação na Imprensa Oficial.
HOMERO DINIZ GONÇALVES
Presidente
do Tribunal
Corregedor
Regional
ANEXO I
Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente da ......ª
Junta de Conciliação e Julgamento de ..............................
Processo nº
JUSTIÇA
DO TRABALHO
........
JCJ de .................................
H
O M O L O G O
em
............/............./............
Juiz do Trabalho
___________________________
(nome do juiz, por extenso)
__________________________________________
(nome
do empregado, por extenso)
portador da CTPS nº .............................,
série........................, empregado de
_________________________________________________
(nome da empresa)
com sede nesta cidade, à ________________________________
(endereço)
nº ............, onde foi admitido
em ........./........../........., pretendendo optar pelo regime jurídico
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, instituído pela Lei
nº 5.107, de 13.09.66, vem, respeitosamente, requerer se digne V. Exa.
a HOMOLOGAR a presente declaração.
Termos em que, comprometendo-se a entregar
duas vias desta declaração ao seu empregador.
PEDE
DEFERIMENTO.
............................, ......../............................./.....................
..........................................................................................
(assinatura do empregado)
...........................................................................................
(responsável legal, se menor)
ANEXO II
Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente da .........
Junta de Conciliação e Julgamento de.....................................................
Processo nº_______
JUSTIÇA
DO TRABALHO
..............
JCJ de..........................
H
O M O L O G O
Em
............/................../...............
......................................................
Juiz
do Trabalho
......................................................
(nome do juiz, por extenso)
......................................................................................................,
(nome do empregado, por extenso)
......................, ..................................., ........................................,
(nacionalidade) (estado
civil)
(profissão)
residente .......................................................................................,
(endereço)
nº ..............., em ......................................, Estado
de ..................,
(cidade)
vem, mui respeitosamente, requerer se
digne V. Exa. a HOMOLOGAR a inclusa DECLARAÇÃO, no verso expressa,
relativa a opção que faz, nos termos da Lei nº 5.958,
de 10.12.73.
Termos em que, esclarecendo jamais haver
transacionado o tempo de serviço e comprometendo-se a entregar ao
empregador duas vias da presente,
PEDE
DEFERIMENTO.
...................................., ................/.................../........................
...................................................................................................
(assinatura do empregado)
...................................................................................................
(responsável legal, se menor)
DECLARAÇÃO DE OPÇÃO
EU,.....................................................................................................,
(nome do empregado, por extenso)
portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social série
................, nº ..............., empregado da empresa ......................................................................,
(nome da empresa)
Estado ................., declaro, para
todos os fins, que, nos termos da Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de
1973, exerço, a partir de .......... de.............de 19......, a
opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS).
Impressão datiloscópica.....................................................................
quando se tratar de analfabeto.
(local e data)
..................................................................
(assinatura
do empregado)
DE ACORDO:
.................................................................
(assinatura da empresa)
TESTEMUNHAS (no caso de o empregado ser analfabeto)
1ª) ..............................................................
2ª) ..............................................................
Assinatura do responsável legal, no caso de empregado menor:
....................................................................
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DOE/SP-PJ
- Cad. 1 - Parte I - 25/06/1974 - p. 20
REVOGADO PELO PROVIMENTO
CR Nº 24/1993 - DOE - 07/01/1994
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