O JUIZ HOMERO DINIZ GONÇALVES, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região e Corregedor Regional, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

DETERMINAR aos Srs. Juízes de Primeira Instância da Justiça do Trabalho da Segunda Região que não permitam a subida de Agravos de Instrumento nos próprios autos do processo, quaisquer que sejam as partes ou as circunstâncias, formando-se o instrumento, na forma da lei.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

São Paulo, 03 de agosto de 1973




REVOGADO PELO PROVIMENTO CR Nº 24/1993 - DOE - 07/01/1994