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Normas
do Tribunal
| Nome: |
PORTARIA
GP Nº 20/2018
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| Origem: |
Gabinete da Presidência
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| Data de
edição: |
05/04/2018
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| Data de
disponibilização: |
06/04/2018
09/04/2018
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Fonte:
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DeJT- CAD. ADM. e CAD. JUD. 06/04/2018
DeJT-
CAD.
ADM. e CAD. JUD.
09/04/2018
Republicação por erro material
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| Vigência: |
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| Tema: |
Disciplina a consulta a contas
judiciais e a saldos e extratos de depósitos realizados junto à
Caixa Econômica Federal, relativos a processos que tramitam na primeira
instância deste Tribunal.
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| Indexação: |
CEF; consulta; saldos; depósitos;
contas judiciais.
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| Situação: |
EM VIGOR
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| Observações: |
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PORTARIA GP nº 20/2018
Disciplina a consulta a contas judiciais e a saldos e extratos
de depósitos realizados junto à Caixa Econômica Federal,
relativos a processos que tramitam na primeira instância deste Tribunal.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
no uso de atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a disponibilização pela Caixa Econômica
Federal - CEF de sistema eletrônico específico para consulta
a saldos, extratos e informações cadastrais das contas e
depósitos judiciais;
CONSIDERANDO que já foram informados à CEF os nomes
e números de CPF de todos os magistrados de primeiro grau, dispensando
a pré-adesão na agência bancária;
CONSIDERANDO a busca contínua de novos procedimentos que agilizem
a rotina dos servidores e reduza o tempo de tramitação dos
autos, em prol dos princípios da celeridade e economia processual
e da eficiência da Administração Pública,
RESOLVEM:
Art. 1º. O acesso para consultas a saldos e extratos de depósitos
e contas judiciais será realizado, a partir de 23 de março
de 2018, exclusivamente pela internet, por meio de sistema próprio
da Caixa Econômica Federal, disponibilizado no endereço https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/login.xhtml.
Art. 2º. No primeiro acesso o magistrado deverá realizar
o autocadastramento para criação do nome de usuário
e senha de acesso ao sistema, dispensada a pré-adesão na
agência bancária.
Art. 3º. O magistrado poderá autorizar servidores da Vara
do Trabalho a acessar o sistema, indicando-os por meio do formulário
anexo a esta norma, que deverá ser
encaminhado à CEF, dispensando a pré-adesão do servidor
na agência bancária.
Art. 4º. A busca no sistema poderá ser realizada por número
de conta, ID, nome de reclamada/reclamante, número do processo ou
CNPJ, sendo possível consultar depósitos, data e saldos de
contas judiciais.
Art. 5º. A CEF fica autorizada
a deixar de responder os ofícios físicos encaminhados pelas
Varas do Trabalho, referentes a meras consultas a saldos, extratos e informações
cadastrais das contas e depósitos judiciais, a partir de 23 de abril
de 2018.
Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique e cumpra-se.
São Paulo, 05 de abril de 2018.
WILSON FERNANDES
Desembargador
Presidente do Tribunal
*Republicado por ter ocorrido
erro material na disponibilização do dia 06.04.2018
DeJT - CAD. ADM. e CAD. JUD. 06/04/2018
DeJT
- CAD. ADM. e CAD. JUD. 09/04/2018 - republicação
por erro material
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Jurisprudencial, Normativa e Documental
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