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PORTARIA GP/VPJ Nº 01/2018
Delega competência ao Diretor da Secretaria de Processamento
de Recursos aos Tribunais Superiores e define parâmetros.
O VICE-PRESIDENTE JUDICIAL
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos
72, III, do Regimento Interno, e 1º,
do Ato GP nº 48/2018,
CONSIDERANDO a necessidade
de empreender medidas visando à celeridade processual, que permitam
otimizar os procedimentos e fazer frente ao grande volume de processos
submetidos à análise;
CONSIDERANDO as disposições
da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
(CSJT) nº 185, de 24 de março de 2017 (artigos
21 e 50,
II),
que determinam que o início da execução provisória
seja feito por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe),
na Vara de origem;
CONSIDERANDO que a desistência
de recurso é ato unilateral, que prescinde da anuência do recorrido
ou dos litisconsortes (art.
998, do Código de Processo Civil - CPC), e de
homologação, produzindo efeitos imediatos (art.
200, do Código de Processo Civil - CPC);
CONSIDERANDO que o Recurso de Revista
Adesivo em Agravo de Instrumento é condicionado não só
ao provimento do Agravo de Instrumento, mas também ao Recurso de
Revista denegado, o que torna, neste momento processual, prescindível
a apreciação dos pressupostos de admissibilidade,
RESOLVE:
Art. 1º O diretor da
Secretaria de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores e, em seus
afastamentos legais, o seu substituto, deverá:
I - autorizar
a retirada de autos em carga, pelo prazo de cinco dias, mediante pedido
verbal na Secretaria, sob recibo, para viabilizar o início da execução provisória,
obedecidas as disposições da Resolução
CSJT nº 185/2017:
a) para
formação da Carta de Sentença, o exequente deverá
providenciar a digitalização das peças ou, quando houver
interposição de recurso, fazer uso das cópias
já digitalizadas, obtidas no sítio do Colendo Tribunal Superior
do Trabalho;
b) o procedimento
previsto no item precedente será adotado, também, nos processos
em que houver petição requerendo a extração
de Carta de Sentença,
independentemente de despacho;
c) a carga
dos autos somente será permitida após o termo final dos prazos
em curso.
II - providenciar
a imediata remessa ao Juízo de primeiro grau, independentemente de
despacho, dos processos nos quais tenha sido interposto Recurso apenas por uma das
partes e o recorrente manifeste desistência deste apelo;
III - proceder
às retificações na autuação, independentemente
de despacho para inclusão de prioridades de tramitação
e alteração na razão social da empresa;
IV - providenciar
a intimação das partes, para fins do art.
25 da Resolução CSJT nº 185/2017;
V - providenciar
o envio do processo ao Centro Judiciário de Solução
de Conflitos (Cejusc-JT), havendo requerimento de designação
de audiência, após o termo final dos prazos em aberto;
VI - promover
a retirada de sigilo atribuído pelas partes fora das hipóteses
do art.
189, do CPC;
VII - promover
a remessa dos autos para a Turma quando pendente de cumprimento de ato por
aquele Órgão e, quando encerradas a diligência,
encaminhar
o processo ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São
Paulo, 19 de novembro de 2018.
RILMA APARECIDA HEMETÉRIO
Desembargadora Presidente do Tribunal
RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
Desembargador Vice-Presidente Judicial
DeJT - CAD. ADM. e CAD. JUD. 19/11/2018
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