Portaria GP nº 57/2017

PORTARIA GP Nº 57/2017

Delega competência ao Diretor da Coordenadoria de Infraestrutura de TIC para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos da Resolução CSJT nº 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho, em especial o contido no inciso IV, § 1º do artigo 10;

CONSIDERANDO os termos do Ato GP nº 13/2017, que regulamenta o Processo Administrativo Virtual - PROAD no âmbito deste Regional, em especial o disposto no parágrafo único do artigo 13;

CONSIDERANDO que referidas normas conferem competência ao responsável pela unidade de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho, ou a quem este delegar, para assinar digitalmente, com efeito de certidão, os registros de indisponibilidade, sendo que deverão estar acessíveis, preferencialmente, em tempo real, ou, no máximo, até às 12h do dia seguinte ao da indisponibilidade,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor da Coordenadoria de Infraestrutura de TIC e, em seus afastamentos legais, a seu eventual substituto, para assinar digitalmente os registros de indisponibilidade dos Sistemas Processo Judicial Eletrônico (PJe) e Processo Administrativo Virtual (PROAD).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria GP nº 70/2015.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 10 de julho de 2017.

(a)WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal

DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 12/07/2017
DeJT - CAD. ADM. 04/10/2017 - Retificação por erro material