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Normas
do Tribunal
| Nome: |
PORTARIA
GP Nº 35/2017
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| Origem: |
Gabinete da Presidência
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| Data de edição: |
25/04/2017
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| Data de publicação: |
26/04/2017 |
Fonte:
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DOELETRÔNICO
- TRT/2ª REGIÃO - 26/04/2017
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| Vigência: |
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| Tema: |
Determina a retirada de placas
especiais dos veículos oficiais utilizados pelos Desembargadores integrantes
deste Tribunal e dá outras providências.
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| Indexação: |
Veículo; placa; desembargador;
CNJ; TRF; retirada; transporte; requisição; secretaria; prazo.
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| Situação: |
EM VIGOR |
| Observações: |
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PORTARIA GP Nº 35/2017
Determina a retirada de placas especiais dos veículos oficiais
utilizados pelos Desembargadores integrantes deste Tribunal e dá
outras providências.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,
e ainda,
CONSIDERANDO o teor da resposta dada pelo Conselho Nacional de Justiça
à consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
sob nº 0005810-29.2013.2.00.000;
CONSIDERANDO a previsão constitucional de vinculação
dos efeitos das decisões administrativas oriundas do Conselho Nacional
de Justiça;
RESOLVE:
Art. 1° Determinar a retirada das placas especiais dos veículos
oficiais utilizados pelos Desembargadores integrantes deste Tribunal, salvo
daqueles destinados ao transporte do Presidente.
Art. 2° Faculta-se aos Desembargadores a requisição
de veículos da Presidência para atividade de representação
institucional.
Art. 3° A determinação deverá ser cumprida pela
Secretaria de Segurança Institucional, no prazo de 30 dias.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 25 de abril de 2017.
(a)WILSON FERNANDES
Desembargador
Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - TRT/2ª REGIÃO - 26/04/2017
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Coordenadoria
de Gestão Normativa e Jurisprudencial
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