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PORTARIA GP/CR nº 29/2017
O PRESIDENTE
e a CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
o contínuo aprimoramento na gestão do acervo de autos e documentos
sob guarda da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória;
CONSIDERANDO
a necessidade de ampliação do atendimento a um maior número
de usuários, garantindo-se a regularidade, continuidade, efetividade,
segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia
na prestação do serviço público, na forma do
art.
4º da Lei nº 13.460/2017,
RESOLVEM:
Art. 1º
Alterar art.
2º da Portaria GP/CR nº 31/2016, que passa a ter a seguinte
redação:
Art.
2º O atendimento às partes, advogados e demais interessados
será feito pela ordem de chegada e localização dos autos,
com a observância da legislação vigente quanto ao atendimento
prioritário.
§ 1º
A consulta de autos, realizada em sala própria com acesso controlado,
está limitada, por pessoa, a cinco processos por dia, sendo vedada,
sob qualquer hipótese, a retirada de autos em carga.
§ 2º
A quantidade de usuários, relacionados a um mesmo pedido, para acesso
à sala de consulta, será limitado a duas pessoas, podendo essa
quantidade ser maior, a critério da Coordenadoria de Gestão
Documental e Memória, que avaliará caso a caso.
§ 3º
A permanência dos usuários na sala de consulta está condicionada
ao tempo estritamente necessário para vista dos autos constantes no
pedido diário.
§ 4º
O atendimento na Coordenadoria de Gestão Documental e Memória
fica restrito à consulta e requisição de cópias,
sendo que o desarquivamento, nas hipóteses previstas no Provimento
GP/CR nº 13/2006, deverá ser requerido na Vara do Trabalho
ou Secretaria de origem.
Art. 2º
Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Publique-se
e cumpra-se.
São Paulo, 14 de setembro
de 2017.
(a)WILSON
FERNANDES
Desembargador
Presidente do Tribunal
(a)JANE
GRANZOTO TORRES DA SILVA
Desembargadora
Corregedora Regional
DeJT
CAD JUD. - 15/09/2017
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