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Normas
do Tribunal
| Nome: |
PORTARIA
GP/CR Nº 17/2017
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| Origem: |
Gabinete
da Presidência / Corregedoria
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| Data
de edição: |
11/05/2017
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| Data
de publicação: |
12/05/2017 |
Fonte:
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DOELETRÔNICO
- TRT 2ª REGIÃO - 12/05/2017
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| Vigência: |
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| Tema: |
Autoriza a gravação de
audiências em mídia digital na 89ª Vara do Trabalho de
São Paulo, nos dias 11 e 15 de maio de 2017, em caráter experimental,
revogando a Portaria GP/CR nº 15/2017.
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| Indexação: |
Gravação; audiência; mídia; VT; PJe;
lei; acervo; CPC; áudio; autorização.
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| Situação: |
EM VIGOR
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| Observações: |
Revoga a Portaria
GP/CR nº 15/2017
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PORTARIA GP/CR Nº 17/2017
Autoriza a gravação de
audiências em mídia digital na 89ª Vara do Trabalho de
São Paulo, nos dias 11 e 15 de maio de 2017, em caráter experimental,
revogando a Portaria
GP/CR nº 15/2017.
O PRESIDENTE
E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
no uso atribuições legais e regimentais, e ainda,
CONSIDERANDO
as disposições da lei
federal nº 11.419/2006 sobre a informatização do processo
judicial;
CONSIDERANDO
os termos da Portaria
GP/CR nº 09/2017 deste E. TRT, que "disponibiliza Acervo Eletrônico
para a juntada de arquivos de áudio e vídeo aos processos
que tramitam no PJe, disciplina sua utilização e dá
outras providências";
CONSIDERANDO
o disposto no art.
367, § 5º, do Código de Processo Civil, que "a audiência
poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em
meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso
das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação
específica";
CONSIDERANDO
a necessidade de avaliação de ferramenta de gravação
de audiências;
CONSIDERANDO a falha técnica ocorrida no dia 10 de maio de 2017,
RESOLVEM:
Art. 1° Autorizar o registro
exclusivo de imagem e áudio, em mídia digital, das audiências
da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, a serem realizadas nos
dias 11 e 15 de maio de 2017, em caráter experimental.
Art. 2° Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria
GP/CR nº 15/2017.
Publique-se
e cumpra-se.
São
Paulo, 11 de maio de 2017.
(a)WILSON FERNANDES
Desembargador
Presidente do Tribunal
(a)JANE
GRANZOTO TORRES DA SILVA
Desembargadora
Corregedora Regional
DOELETRÔNICO - TRT 2ª REGIÃO
- 12/05/2017
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Coordenadoria de
Gestão Normativa e Jurisprudencial
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