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Normas
do Tribunal
| Nome: |
PORTARIA CR Nº 13/2017
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| Origem: |
Corregedoria
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| Data de edição: |
25/10/2017
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| Data de disponibilização: |
25/10//2017
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Fonte:
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DeJT CAD JUD
- TRT/2ª Região - 25/10/2017
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| Vigência: |
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| Tema: |
Revoga as Recomendações
CR nº 47/2008 e CR nº 64/2014.
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| Indexação: |
Magistratura; princípios;
independência funcional; deliberação; comparecimento;
partes; audiência; condição jurídica; designação;
prerrogativa,
magistrado.
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| Situação: |
EM VIGOR |
| Observações: |
Revoga as Recomendações
CR nº 47/2008 e CR
nº 64/2014.
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PORTARIA CR nº 13/2017
A
CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
DESEMBARGADORA JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o exercício da magistratura norteia-se, dentre
outros, pelo princípio da independência funcional do juiz no
exercício da jurisdição,
CONSIDERANDO que a deliberação acerca da necessidade ou não
de comparecimento das partes às audiências, independentemente
da condição jurídica que ostentam, cabe exclusivamente
ao magistrado vinculado ao processo, no exercício da jurisdição;
CONSIDERANDO a decisão exarada em 23/10/2017 no expediente protocolizado
sob n° 3348/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar as Recomendações
CR nº 47/2008 e CR
nº 64/2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 25 de outubro de 2017.
(a)JANE GRANZOTO TORRES DA
SILVA
Corregedora
Regional do TRT da 2ª Região
DeJT CAD JUD
- TRT/2ª Região - 25/10/2017
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Coordenadoria de
Gestão Normativa e Jurisprudencial |