Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA CR Nº 07/2017
Origem: Corregedoria
Data de edição: 12/06/2017
Data de publicação: 14/06/2017
Fonte:
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 14/06/2017
Vigência:
Tema:
Determina a extinção da reunião temporária de execuções contra as empresas identificadas nesta Portaria.
Indexação: Execução; Plano Prévio de Liquidação; despacho; juiz; pedido de providências.
Situação: EM VIGOR
Observações:

PORTARIA CR Nº 07/2017

Determina a extinção da reunião temporária de execuções contra as empresas identificadas nesta Portaria.

A CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, DESEMBARGADORA JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do
Provimento GP/CR nº 01/2009, que disciplina o funcionamento dos Juízos Auxiliares em Execução;

CONSIDERANDO o Plano Prévio de Liquidação de Execuções autuado nesta Corregedoria Regional como Pedido de Providências nº 00095490420135020000,

CONSIDERANDO os termos do 
Provimento nº 01/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos MM. Juízos do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial e dá outras providências,

RESOLVE

Art. 1º Determinar, nos termos do 
art. 1º do Provimento GP nº 01/2012 da CGJT, a extinção da reunião temporária de execuções contra as seguintes empresas:
TECHFILM PLÁSTICOS LTDA.
CNPJ nº 02.964.383/0001-43
M. ROCHA EMBALAGENS LTDA.
CNPJ Nº 09.555.246/0001-02

Parágrafo único. As Varas do Trabalho deverão orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial com a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 12 de junho de 2017.


(a)JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
Corregedora Regional do TRT da 2ª Região


DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região 14/06/2017

Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial