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Normas
do Tribunal
| Nome: |
PORTARIA
CR Nº 06/2017
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| Origem: |
Corregedoria
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| Data de edição: |
12/06/2017
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| Data de publicação: |
14/06/2017
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Fonte:
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DOELETRÔNICO
- TRT/2ª Região - 14/06/2017
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| Vigência: |
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| Tema: |
Determina a extinção
da reunião temporária de execuções contra as empresas
do grupo Ifer Industrial Ltda. e outras, identificadas nesta Portaria.
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| Indexação: |
Execução;
Plano Prévio de Liquidação; despacho; juiz; pedido
de providências.
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| Situação: |
EM VIGOR |
| Observações: |
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Determina a extinção
da reunião temporária de execuções contra as empresas
do grupo Ifer Industrial Ltda. e outras, identificadas nesta Portaria.
A
CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
DESEMBARGADORA JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos do Provimento
GP/CR nº 01/2009, que disciplina o funcionamento dos Juízos
Auxiliares em Execução;
CONSIDERANDO o Plano Prévio de Liquidação de Execuções
autuado nesta Corregedoria Regional como Pedido de Providências nº
0000119-86.2017.5.02.0000,
CONSIDERANDO a convolação da recuperação judicial
em falência nos autos do processo nº 1011833-78.2015.8.26.0161,
do Juízo da 4ª Vara Cível de Diadema/SP,
CONSIDERANDO os termos do Provimento
nº 01/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho -
CGJT que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos MM. Juízos
do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em
Recuperação Judicial e dá outras providências,
RESOLVE
Art. 1º Determinar, nos termos do art.
1º do Provimento GP nº 01/2012 da CGJT, a extinção
da reunião temporária de execuções contra as seguintes
empresas:
IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA
CNPJ Nº 60.500.725/0001-70
IFER INDUSTRIAL LTDA
CNPJ nº 04.214.066/00001-35
IFER DA AMAZÔNIA LTDA
CNPJ nº 01.571.899/0001-65
IFER INDÚSTRIA METALÚRGICA DO RIO LTDA
CNPJ Nº 07.508.798/0001-26
IONI FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ Nº 04.020.148/0001-49
IFER DO SUL LTDA - ME
CNPJ Nº 08.411.701/0001-25
IFER DO BRASIL LTDA
CNPJ Nº 04.063.366/0001-60
AÇOS TOCANTINS COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA
CNPJ Nº 66.596.578/0001-60
CI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ Nº 04.020.670/0001-20
VAST DO BRASIL
CNPJ Nº 04.790.666/0001-41
Parágrafo único. As Varas do Trabalho deverão orientar
os respectivos credores para que providenciem a habilitação
dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida
ou em Recuperação Judicial com a expedição de
Certidão de Habilitação de Crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 12 de junho de 2017.
(a)JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
Corregedora
Regional do TRT da 2ª Região
DOELETRÔNICO
- TRT/2ª Região 14/06/2017
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Coordenadoria de
Gestão Normativa e Jurisprudencial |