PORTARIA GP Nº 67/2016
Dispõe sobre o trabalho dos servidores durante o recesso
no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que nos termos da Lei nº 5.010/1966, art.
62, I, os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro ostentam
natureza jurídica de feriado;
CONSIDERANDO que a fruição do recesso forense traduz-se
período de efetivo descanso, com importante reflexo sobre a saúde
física e mental dos magistrados e servidores;
CONSIDERANDO que apenas casos excepcionais devem justificar o trabalho
durante o período do recesso,
RESOLVE:
Art. 1º O trabalho dos servidores
durante o recesso compreendido entre 20 de dezembro de 2016 e 6 de janeiro
de 2017 somente será permitido em casos excepcionais, por estrita
necessidade de serviço.
§ 1º Os requerimentos para trabalho no período de que
trata o caput deverão ser encaminhados
à Diretora-Geral da Administração, no endereço
eletrônico secdga@trtsp.jus.br, até o dia 14 de dezembro, instruídos
e com a devida justificativa.
§ 2º Os servidores autorizados a trabalhar no período
de recesso ficarão dispensados da marcação eletrônica
de ponto e a frequência será encaminhada pela chefia imediata
para o endereço eletrônico servidores@trtsp.jus.br.
Art. 2º O servidor autorizado a
trabalhar durante o recesso na forma do art. 1º
fará jus a 2 (dois) dias de folga compensatória para cada
dia trabalhado.
§ 1º As folgas compensatórias
referidas no caput deverão ser usufruídas
até o dia 19 de dezembro do ano subsequente, observada a conveniência
da Administração.
§ 1º As folgas compensatórias
referidas no caput deverão ser usufruídas
até 19 de dezembro de 2018, observada a conveniência da Administração.
(Parágrafo alterado peloa Portaria
GP nº 33/2017 - DOEletrônico 27/04/2017)
§ 2º A fruição das folgas em data posterior ao
limite fixado no parágrafo anterior, devidamente
justificada, só poderá ser deferida pelo Presidente do Tribunal.
Art. 3º Fica resguardado o direito de fruição das
folgas compensatórias em data oportuna, sem a observância do
limite estabelecido no § 1º do art. 2º,
se decorrentes de trabalho realizado em anos anteriores à edição
da Portaria
GP nº 84/2015, quando vigiam regras diversas para o trabalho no
recesso.
Art. 4º Ficam vedados, durante o recesso, o pagamento de horas
extras e a compensação de faltas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 07 de dezembro de 2016.
(a)WILSON FERNANDES
Desembargador
Presidente do Tribunal
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