Portaria GP/CR nº 49/2016

PORTARIA GP/CR Nº 49/2016

Dispõe sobre o regime de recuperação correcional na 1ª Vara do Trabalho de Barueri, na forma que especifica.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E A DESEMBARGADORA CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a realização de correição extraordinária na 1ª Vara do Trabalho de Barueri em 13 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de regularização dos trabalhos na 1ª Vara do Trabalho de Barueri e de resguardar o interesse primordial dos jurisdicionados,

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir o regime de recuperação correcional na 1ª Vara do Trabalho de Barueri, nos termos do artigo 73, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 09/01/2017.

Art. 2º Suspender os prazos processuais a partir de 21/01/2017 e até 24/02/2017, sendo que as audiências e os julgamentos agendados serão realizados normalmente.

Art. 3º Suspender o atendimento ao público no lapso de 09/01/2017 até 20/01/2017, abrangido pela suspensão dos prazos processuais de que tratam o artigo 220, do CPC/2015 e a Resolução Administrativa nº 08/2016, do TRT da 2ª Região, sem prejuízo dos atendimentos emergenciais, necessários para evitar o perecimento de direito, dano de difícil reparação ou para assegurar a liberdade de locomoção.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 14 de dezembro de 2016.

(a)WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal

(a)JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
Desembargadora Corregedora Regional