PORTARIA GP Nº 75/2015
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o teor do Provimento
GP/CR nº 07/2015 que regulamenta a expedição de cartas
precatórias e de mandados judiciais no âmbito deste Tribunal;
CONSIDERANDO que a partir do próximo dia 26 de outubro as cartas
precatórias especificadas no Provimento supracitado deixarão
de ser expedidas e os atos processuais a serem executados por oficial de
justiça fora dos limites territoriais do Juízo que os ordenar,
mas dentro da jurisdição da 2ª Região, serão
determinados por mandado;
CONSIDERANDO que as estruturas administrativas das unidades judiciárias
de apoio que executam as atividades de atendimento ao público, protocolo,
distribuição, bem como o suporte administrativo aos oficiais
de justiça, estão sendo revistas,
RESOLVE:
Art. 1º Os mandados judiciais emitidos na forma do art.
1º do Provimento GP/CR nº 07/2015 pelo sistema PJe receberão
na Central de Mandados de destino, existente no próprio sistema, tratamento
idêntico aos demais mandados expedidos pelo PJe naquela Jurisdição.
Art. 2º Os mandados expedidos a partir
de processos físicos, na forma da alínea
b, do § 1º do art. 2º do Provimento supracitado, serão
encaminhados por malote digital com a utilização do tipo de
documento "Carta Precatória" e serão dirigidas à Central
de Mandados respectiva, quando cadastrada no Malote Digital, e, na ausência
desta, ao Serviço de Distribuição ou Vara única
constante do Malote Digital.
§ 1º O mandado recebido pela Unidade de Atendimento (antigo
Serviço de Distribuição) ou Central de Mandados será
impresso e encaminhado ao(s) Oficial(ais) designado(s) como Distribuidor(es)
na Jurisdição que providenciará(ão) a sua distribuição
manual, com a observância dos parâmetros utilizados para os
mandados recebidos no PJe.
§ 2º A associação do mandado ao Oficial
responsável pelo cumprimento da diligência será por
ele feita no item "Vinculação de Diligências" a ser
disponibilizado no Módulo de Diligências dos Oficiais de Justiça,
menu SISTEMAS > Central de Mandados da Intranet.
§ 3º A devolução do mandado expedido na forma do
caput observará os parâmetros
já previstos no Módulo citado no parágrafo
anterior.
Art. 3º As Unidades de Atendimento continuarão
a receber pelo Malote Digital as cartas precatórias inquiritórias
e para a realização de perícias, bem como aquelas oriundas
de outros Regionais, as quais deverão ser distribuídas para
as Varas da Jurisdição com a observância das disposições
da alínea
b do art. 3º do Provimento GP/CR nº 07/2015.
Art. 3º Os postos
avançados dos Centros Integrados de Apoio Operacional receberão
as cartas precatórias de outros Regionais, as quais deverão
ser distribuídas para as Varas da Jurisdição com a observância
das disposições do art.
3º, do
Provimento GP/CR nº 07/2015. (Artigo alterado pelo
Provimento
GP/CR nº 14/2016 - DOEletrônico 26/09/2016)
Art. 4º Até que implantado o espaço físico adequado
em cada Fórum, os oficiais de justiça continuarão a
utilizar as estações de trabalho e os computadores existentes
nas varas do trabalho em que estão lotados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 23 de outubro de 2015.
(a)SILVIA REGINA PONDÉ
GALVÃO DEVONALD
Desembargadora
do Trabalho Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - CAD. ADM. -
26/10/2015
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