Portaria GP nº 48/2015

PORTARIA GP Nº 48/2015

Prorroga o vencimento dos prazos processuais, na data que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT em 1º Grau e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a implantação, no próximo dia 03 de agosto, da nova versão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) em 1º Grau, que exigirá que o sistema fique indisponível para o público externo nos dias 02 e 03 de agosto de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar, para o primeiro dia útil subsequente, os prazos que se venceram no dia 03 de agosto de 2015, exclusivamente nos processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) em 1º Grau.

Parágrafo único. Ficam mantidas as audiências agendadas no PJe-JT na data especificada no caput, devendo os advogados juntar a contestação dessas audiências até o próximo dia 01 de agosto (sábado) ou apresentá-las em audiência.

Art. 2º. No dia 03 de agosto de 2015, a distribuição de novas ações não estará disponível para as partes e para as Unidades de Atendimento até a liberação do sistema ao público externo, que ocorrerá às 19hs.

Parágrafo único. As Unidades de Atendimento e as Varas do Trabalho integradas ao PJe-JT na fase de conhecimento deverão seguir as orientações recebidas, respeitado o prazo que se finda às 19hs do dia 03 de agosto, quando será retomada a distribuição das ações e a marcação automática das audiências.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 29 de julho de 2015.

SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD
Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal

DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 30/07/2015