PORTARIA GP/CR Nº
69/2015
Dispõe sobre a integração do Fórum
Trabalhista de Santos ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, e dá
outras providências.
A PRESIDENTE
E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
a integração do Fórum Trabalhista de Santos ao Processo
Judicial Eletrônico – PJe-JT no próximo dia 25 de setembro;
CONSIDERANDO
as disposições previstas na Lei
nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo
judicial, da comunicação eletrônica dos atos processuais
e do processo eletrônico, e sua regulamentação para a
Justiça do Trabalho constante da Instrução
Normativa nº 30/2007, do Tribunal Superior do Trabalho;
CONSIDERANDO
a Resolução
nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que
instituiu o PJe-JT como sistema informatizado de processo judicial na Justiça
do Trabalho e o Ato
GP/CR nº 01/2012 que disciplinou sua utilização no
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,
RESOLVEM:
Art. 1º A partir do dia 25 de setembro de 2015, o Fórum
Trabalhista de Santos passa a integrar o Processo Judicial Eletrônico
– PJe-JT, observadas as disposições do Ato
GP/CR nº 01/2012.
§ 1º
A partir da data referida no caput, os processos autuados
na Comarca tramitarão exclusivamente em meio eletrônico, observadas
as disposições da Lei
11.419/2006, da Resolução
CSJT nº 136/2014 e do Ato
GP/CR nº 01/2012 que disciplina o Processo Judicial Eletrônico
– PJe-JT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
§ 2º
Os processos já ajuizados e distribuídos perante as Varas do
Trabalho de Santos, bem como eventuais ações incidentais relativas
a esses processos, prosseguirão sua tramitação e julgamento
no formato tradicional, observadas as disposições normativas
vigentes aplicáveis aos processos físicos.
Art. 2º
Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.
Art. 3º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Publique-se
e cumpra-se.
São
Paulo, 15 de setembro de 2015.
(a)SILVIA REGINA PONDÉ
GALVÃO DEVONALD
Desembargadora
do Trabalho Presidente do Tribunal
(a)BEATRIZ
DE LIMA PEREIRA
Desembargadora
do Trabalho Corregedora Regional
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região -
17/09/2015
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