PORTARIA GP/CR Nº 55/2015
Dispõe sobre a integração do Fórum
Trabalhista do Guarujá ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT,
e dá outras providências.
A PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a integração do Fórum Trabalhista do Guarujá
ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT no próximo dia 28 de
agosto;
CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei
nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo
judicial, da comunicação eletrônica dos atos processuais
e do processo eletrônico, e sua regulamentação para a
Justiça do Trabalho constante da Instrução
Normativa nº 30/2007, do Tribunal Superior do Trabalho;
CONSIDERANDO a Resolução
nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que
instituiu o PJe-JT como sistema informatizado de processo judicial na Justiça
do Trabalho e o Ato
GP/CR nº 01/2012 que disciplinou sua utilização no
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,
RESOLVEM:
Art. 1º A partir do dia 28 de agosto
de 2015, o Fórum Trabalhista do Guarujá passa a integrar o
Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, observadas as disposições
do Ato
GP/CR nº 01/2012.
§ 1º A partir da data referida no caput, os
processos autuados na Comarca tramitarão exclusivamente em meio eletrônico,
observadas as disposições da Lei
11.419/2006, da Resolução
CSJT nº 136/2014 e do Ato
GP/CR nº 01/2012 que disciplina o Processo Judicial Eletrônico
– PJe-JT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
§ 2º Os processos já ajuizados e distribuídos perante
as Varas do Trabalho do Guarujá, bem como eventuais ações
incidentais relativas a esses processos, prosseguirão sua tramitação
e julgamento no formato tradicional, observadas as disposições
normativas vigentes aplicáveis aos processos físicos.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência
do Tribunal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 18 de agosto de 2015.
(a)SILVIA REGINA PONDÉ
GALVÃO DEVONALD
Desembargadora
do Trabalho Presidente do Tribunal
(a)BEATRIZ
DE LIMA PEREIRA
Desembargadora
do Trabalho Corregedora Regional
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região - 24/08/2015
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