PORTARIA GP/CR Nº
32/2015
Determina nova data para integração do Fórum
Trabalhista de São Vicente ao Processo Judicial Eletrônico -
PJe-JT, e dá outras providências.
A PRESIDENTE E O CORREGEDOR REGIONAL REGIMENTAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais,
CONSIDERANDO que a integração do Fórum Trabalhista de
São Vicente ao Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT não
se realizou no último dia 26 de junho, conforme Portaria
GP/CR nº 28/2015;
CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei
nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo
judicial, da comunicação eletrônica dos atos processuais
e do processo eletrônico, e sua regulamentação para a
Justiça do Trabalho constante da Instrução
Normativa nº 30/2007, do Tribunal Superior do Trabalho;
CONSIDERANDO a Resolução
nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que
instituiu o PJe-JT como sistema informatizado de processo judicial na Justiça
do Trabalho e o Ato
GP/CR nº 01/2012 que disciplinou sua utilização no
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,
RESOLVEM:
Art. 1º A partir do dia 01 de julho de
2015, o Fórum Trabalhista de São Vicente passa a integrar o
Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT, observadas as disposições
do Ato
GP/CR nº 01/2012.
§ 1º A partir da data referida no caput, os
processos autuados na Comarca tramitarão exclusivamente em meio eletrônico,
observadas as disposições da Lei
11.419/2006, da Resolução
CSJT nº 136/2014 e do Ato
GP/CR nº 01/2012 que disciplina o Processo Judicial Eletrônico
- PJe-JT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
§ 2º Os processos já ajuizados e distribuídos perante
as Varas do Trabalho de São Vicente, bem como eventuais ações
incidentais relativas a esses processos, prosseguirão sua tramitação
e julgamento no formato tradicional, observadas as disposições
normativas vigentes aplicáveis aos processos físicos.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência
do Tribunal.
Art. 3º Tornar sem efeito a Portaria
GP/CR Nº 28/2015, publicada no DOEletrônico em 23/06/2015.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 26 de junho de 2015.
(a)SILVIA REGINA PONDÉ
GALVÃO DEVONALD
Desembargadora
do Trabalho Presidente do Tribunal
(a)MARCELO
FREIRE GONÇALVES
Desembargador
Corregedor Regional Regimental
DOELETRÔNICO
- TRT/2ª Reg. - 30/06/2015
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