PORTARIA GP/CR Nº
28/2015
(Sem efeito pela Portaria
GP/CR nº 32/2015)
Dispõe sobre a integração do Fórum
Trabalhista de São Vicente ao Processo Judicial Eletrônico
– PJe-JT, e dá outras providências.
A PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a integração do Fórum Trabalhista de
São Vicente ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT no próximo
dia 26 de junho;
CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei
nº 11.419/2006, que trata da informatização do
processo judicial, da comunicação eletrônica dos atos
processuais e do processo eletrônico, e sua regulamentação
para a Justiça do Trabalho constante da Instrução
Normativa nº 30/2007, do Tribunal Superior do Trabalho;
CONSIDERANDO a Resolução
nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
que instituiu o PJe-JT como sistema informatizado de processo judicial na
Justiça do Trabalho e o Ato
GP/CR nº 01/2012 que disciplinou sua utilização
no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,
RESOLVEM:
Art. 1º A partir do dia 26 de junho
de 2015, o Fórum Trabalhista de São Vicente passa a integrar
o Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, observadas as disposições
do Ato
GP/CR nº 01/2012.
§ 1º A partir da data referida no caput,
os processos autuados na Comarca tramitarão exclusivamente em meio
eletrônico, observadas as disposições da Lei
11.419/2006, da Resolução
CSJT nº 136/2014 e do Ato
GP/CR nº 01/2012 que disciplina o Processo Judicial Eletrônico
– PJe-JT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
§ 2º Os processos já ajuizados e distribuídos perante
as Varas do Trabalho de São Vicente, bem como eventuais ações
incidentais relativas a esses processos, prosseguirão sua tramitação
e julgamento no formato tradicional, observadas as disposições
normativas vigentes aplicáveis aos processos físicos.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência
do Tribunal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 18 de junho de 2015.
(a)SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD
Desembargadora
do Trabalho Presidente do Tribunal
(a)MARCELO
FREIRE GONÇALVES
Desembargador
Corregedor Regional Regimental
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