PORTARIA GP/CR Nº
24/2015
Dispõe sobre a integração do Fórum
Trabalhista de Praia Grande ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT,
e dá outras providências.
A PRESIDENTE
E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
a integração do Fórum Trabalhista de Praia Grande ao
Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT no próximo dia 11 de junho;
CONSIDERANDO
as disposições previstas na Lei
nº 11.419/2006, que trata da informatização do
processo judicial, da comunicação eletrônica dos atos
processuais e do processo eletrônico, e sua regulamentação
para a Justiça do Trabalho constante da Instrução
Normativa nº 30/2007, do Tribunal Superior do Trabalho;
CONSIDERANDO
a Resolução
nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
que instituiu o PJe-JT como sistema informatizado de processo judicial na
Justiça do Trabalho e o Ato
GP/CR nº 01/2012 que disciplinou sua utilização
no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,
RESOLVEM:
Art. 1º A partir do dia 11 de junho de 2015, o Fórum
Trabalhista de Praia Grande passa a integrar o Processo Judicial Eletrônico
– PJe-JT, observadas as disposições do Ato
GP/CR nº 01/2012.
§ 1º
A partir da data referida no caput, os processos
autuados na Comarca tramitarão exclusivamente em meio eletrônico,
observadas as disposições da Lei
11.419/2006, da Resolução
CSJT nº 136 e do Ato
GP/CR nº 01/2012 que disciplina o Processo Judicial Eletrônico
– PJe-JT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
§ 2º
Os processos já ajuizados e distribuídos perante as Varas do
Trabalho de Praia Grande, bem como eventuais ações incidentais
relativas a esses processos, prosseguirão sua tramitação
e julgamento no formato tradicional, observadas as disposições
normativas vigentes aplicáveis aos processos físicos.
Art. 2º
Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.
Art. 3º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 03 de junho de 2015.
(a)SILVIA REGINA PONDÉ
GALVÃO DEVONALD
Desembargadora
do Trabalho Presidente do Tribunal
(a)BEATRIZ
DE LIMA PEREIRA
Desembargadora
do Trabalho Corregedora Regional
DOELETRÔNICO
- TRT/2ª Reg. - 09/06/2015
DOELETRÔNICO
- TRT/2ª Reg. - 11/06/2015 - RETIFICAÇÃO
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