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PORTARIA GP/CR Nº 13/2015
Integra o Fórum Trabalhista de Ribeirão Pires
ao Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT, e dá outras providências.
A PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a integração do Fórum Trabalhista de Ribeirão
Pires ao Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT no próximo dia
29 de abril;
CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei
nº 11.419/2006, que trata da informatização do
processo judicial, da comunicação eletrônica dos atos
processuais e do processo eletrônico, e sua regulamentação
para a Justiça do Trabalho constante da Instrução
Normativa nº 30/2007, do Tribunal Superior do Trabalho;
CONSIDERANDO a Resolução
nº 136 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que
instituiu o PJe-JT como sistema informatizado de processo judicial na Justiça
do Trabalho e o Ato
GP/CR nº 01/2012 que disciplinou sua utilização
no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,
RESOLVEM:
Art. 1º A partir do dia 29 de abril
2015, o Fórum Trabalhista de Ribeirão Pires passa a integrar
o Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT, observadas as disposições
do Ato
GP/CR nº 01/2012.
§ 1º A partir da data referida no caput,
os processos autuados na Comarca tramitarão exclusivamente em meio
eletrônico, observadas as disposições da Lei
11.419/2006, da Resolução
CSJT nº 136 e do Ato
GP/CR nº 01/2012 que disciplina o Processo Judicial Eletrônico
- PJe-JT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
§ 2º Os processos já ajuizados e distribuídos perante
a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, bem como eventuais ações
incidentais relativas a esses processos, prosseguirão sua tramitação
e julgamento no formato tradicional, observadas as disposições
normativas vigentes aplicáveis aos processos físicos.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência
do Tribunal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 13 de abril de 2015.
(a)SILVIA REGINA PONDÉ
GALVÃO DEVONALD
Desembargadora
do Trabalho Presidente do Tribunal
(a)BEATRIZ
DE LIMA PEREIRA
Desembargadora
do Trabalho Corregedora Regional
DOELETRÔNICO
- TRT/ 2ª Região - 15/04/2015
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