Portaria GP/CR nº 12/2015

PORTARIA GP/CR Nº 12/2015

Dispõe sobre a integração do Fórum Trabalhista de Ferraz de Vasconcelos ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, e dá outras providências.

A PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a mudança das instalações do Fórum Trabalhista de Ferraz de Vasconcelos para a Rua Quinze de Novembro nº 528 – Centro, a ser iniciada no dia 08 de abril próximo;

CONSIDERANDO a integração do Fórum Trabalhista de Ferraz de Vasconcelos ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT no próximo dia 10 de abril;

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, da comunicação eletrônica dos atos processuais e do processo eletrônico, e sua regulamentação para a Justiça do Trabalho constante da Instrução Normativa nº 30/2007, do Tribunal Superior do Trabalho;

CONSIDERANDO a Resolução nº 136 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que instituiu o PJe-JT como sistema informatizado de processo judicial na Justiça do Trabalho e o Ato GP/CR nº 01/2012 que disciplinou sua utilização no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,

RESOLVEM:

Art. 1º Suspender, no Fórum Trabalhista de Ferraz de Vasconcelos, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e a contagem dos prazos judiciais no período de 08 a 10 de abril de 2015.

Parágrafo único. Ficam adiadas as audiências, exceto quanto aos julgamentos, cujas sentenças serão oportunamente publicadas. As novas designações serão regularmente comunicadas às partes e aos seus procuradores.

Art. 2º Inaugurar, no próximo dia 10 de abril, o novo prédio que abrigará o Fórum Trabalhista de Ferraz de Vasconcelos cuja jurisdição passará a integrar o Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, observadas as disposições do Ato GP/CR nº 01/2012.

§ 1º A partir da data referida no caput, os processos autuados na Comarca tramitarão exclusivamente em meio eletrônico, observadas as disposições da Lei 11.419/2006, da Resolução CSJT nº 136 e do Ato GP/CR nº 01/2012 que disciplina o Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

§ 2º Os processos já ajuizados e distribuídos perante a Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos, bem como eventuais ações incidentais relativas a esses processos, prosseguirão sua tramitação e julgamento no formato tradicional, observadas as disposições normativas vigentes aplicáveis aos processos físicos.

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 25 de março de 2015.

(a)SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD
Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal

(a)BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
Desembargadora do Trabalho Corregedora Regional

DOELETRÔNICO - TRT/ 2ª Região - 30/03/2015