PORTARIA GP Nº 73/2014
Instala a sede do Fórum Trabalhista da Zona Sul, e dá
outras providências.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO
os termos da Resolução
Administrativa nº 01/2013, que estabelece que a jurisdição
das Varas do Trabalho de São Paulo será dividida em 5 (cinco)
regiões definidas como Centro Expandido, Zona Leste, Zona Norte, Zona
Oeste e Zona Sul, observados os limites territoriais de cada Subprefeitura
e as respectivas faixas do Código de Endereçamento Postal;
CONSIDERANDO
que a competência funcional, absoluta e improrrogável, também
se verifica quando, para garantir a administração da organização
judiciária, uma causa é destinada ao órgão jurisdicional
de determinado território pelo fato de tornar mais fácil ou
mais eficaz a sua função,
RESOLVE:
Art. 1º Instalar, no próximo dia 19 de setembro,
o Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo, com sede na Avenida
das Nações Unidas, nº 22.939, São Paulo.
Parágrafo único. As varas do trabalho instaladas
no novo Fórum terão sua competência funcional restrita
à região delimitada pelas Subprefeituras de Cidade Ademar,
Campo Limpo, Capela do Socorro, Jabaquara, M’boi Mirim, Parelheiros e Santo
Amaro, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal
da Zona Sul, constantes do anexo desta Portaria.
Art. 2º As Varas do Trabalho instaladas no Fórum
Trabalhista Ruy Barbosa, localizado na Avenida Marquês de São
Vicente, 235, na Barra Funda em São Paulo, têm sua competência
funcional alterada e fixada para as demandas trabalhistas oriundas das demais
regiões da Capital, definidas como Centro Expandido, Zona Norte e
Zona Oeste, observados os limites das Subprefeituras respectivas, elencadas
na Resolução
Administrativa nº 01/2013, e as faixas de Código de Endereçamento
Postal respectivas.
§ 1º
Os processos ajuizados e distribuídos perante as Varas do Trabalho
do Fórum Ruy Barbosa até o dia 19 de setembro de 2014, inclusive,
e que pertençam às faixas de CEP abrangidas pelo Fórum
da Zonal Sul (anexo), bem como eventuais ações incidentais
a esses processos, não serão remetidos às Varas instaladas
na Zona Sul, ainda que oriundos da região delimitada no parágrafo único do art. 1º desta norma,
prosseguindo sua tramitação no Juízo de origem.
§ 2º
Os processos distribuídos perante as Varas do Fórum Ruy Barbosa
até 19 de setembro de 2014 e solucionados, com ou sem resolução
do mérito, não induzem prevenção para nova distribuição
quando, observada a competência funcional prevista no parágrafo único do art. 1º desta norma,
seja competente juízo localizado no Fórum da Zona Sul.
Art. 3º
O Anexo
2 da Portaria GP nº 88/2013 fica alterado para excluir os Códigos
de Endereçamento Postal (CEP) que delimitam a Zona Sul de São
Paulo, em observância ao art. 2º desta norma
que alterou a competência funcional das varas do Trabalho do Fórum
Ruy Barbosa.
Art. 4º
Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.
Art. 5º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se.
São
Paulo, 16 de setembro de 2014.
(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora
do Trabalho Presidente do Tribunal
ANEXO
CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO
POSTAL (CEP) QUE DELIMITAM
A ZONA SUL DE SÃO PAULO
|
REGIÃO
|
FAIXA DE CEP
|
Zona Sul
|
04307-000 a 04314-999
|
04316-000 a 04477-999
|
04603-000 a 04620-999
|
04624-000 a 04703-999
|
04708-000 a 04967-999
|
05640-000 a 05642-999
|
05657-000 a 05665-999
|
05692-000 a 05692-999
|
05703-000 a 05743-999
|
05745-000 a 05750-999
|
05752-000 a 05895-999
|
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Região
- 17/09/2014
|